A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) aprovou o Requerimento nº 66/2025, que solicita a realização de uma Audiência Pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos.
O requerimento tem entre seus autores o deputado Luiz Couto (PT-PB), juntamente com o deputado Zé Silva e outros membros da Comissão. A proposta tem por objetivo aprofundar os impactos jurídicos, sociais e econômicos da decisão, considerada um marco nos direitos da pessoa idosa.
Decisão histórica do STF será analisada em profundidade
A decisão do Supremo, proferida em 8 de outubro de 2025, confirmou a inaplicabilidade de reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde para beneficiários idosos, reforçando a proteção prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O entendimento beneficia especialmente os contratos firmados antes de 1º de janeiro de 2004, frequentemente alvo de disputas judiciais por aumentos considerados abusivos.
Mesmo com a maioria formada no mérito, a tese vinculante e a modulação dos efeitos ainda aguardam conclusão final no Plenário do STF.
Para os parlamentares, isso torna o debate urgente, já que a decisão tem impacto direto em mais de 6,8 milhões de idosos vinculados a planos de saúde em todo o país.
Luiz Couto: “Avanço histórico na defesa da população idosa”
Durante a aprovação do requerimento, o deputado Luiz Couto ressaltou a importância da discussão:
“A decisão do Supremo representa um avanço histórico na defesa da população idosa, que por décadas sofreu com reajustes abusivos e práticas discriminatórias. Agora, é nosso dever avaliar, com profundidade, como garantir que essa conquista seja plenamente aplicada. ”
Couto destacou que a audiência pública servirá para esclarecer dúvidas, garantir que a decisão não seja descumprida pelas operadoras e orientar os idosos sobre como solicitar redução das mensalidades e reembolso de valores pagos indevidamente.
Painel será composto por representantes do STF, ANS, MPF e especialistas
O requerimento sugere a presença de autoridades e especialistas de diversas áreas para garantir um debate técnico e plural. Entre os convidados estão:
Representante do Supremo Tribunal Federal
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF)
Alexandre da Silva, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
ABRAMGE/Associação Brasileira de Planos de Saúde
IDEC/ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Juristas como Carlos Ari Sundfeld e Cláudia Lima Marques
Dr. Alexandre Kalache, médico gerontólogo e referência internacional
Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar
Segundo os parlamentares, a audiência deverá abordar:
o alcance exato da decisão do STF e seus efeitos nos contratos antigos;
o papel da ANS na fiscalização e implementação;
os impactos atuariais e financeiros para o setor;
medidas práticas para orientar idosos e famílias sobre seus direitos.
Próximos passos
A audiência será marcada em data e horário a serem definidos pela CIDOSO.
O colegiado considera o tema prioritário diante da importância de garantir que nenhum idoso continue sujeito a reajustes abusivos ou tratamentos discriminatórios.
Foto – Vinicius Loures / Câmara dos Deputados