A aprovação do PL 4614/2024, posteriormente transformado na Lei nº 15.077/2024, representou a manutenção e o aprimoramento de importantes políticas sociais no Brasil. Durante toda a tramitação da proposta, houve atuação para preservar direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente no que diz respeito à proteção das famílias e ao acesso das pessoas com deficiência.
Entre os pontos defendidos durante o debate legislativo estiveram a manutenção do conceito atual de família para fins de concessão do benefício, a exclusão da posse de bens como critério de elegibilidade e a preservação da regra que impede que outro BPC recebido por integrante da família seja computado na renda familiar.
Um dos trechos que gerou debate previa condicionar a concessão do benefício à comprovação de deficiência em grau moderado ou grave. Entretanto, o Governo Federal se posicionou publicamente contra esse critério por entender que ele contrariava o modelo social de deficiência previsto na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
Por esse motivo, o presidente Lula vetou esse dispositivo específico no momento da sanção da lei, impedindo que a restrição entrasse em vigor.
Dessa forma, não corresponde ao conteúdo final da legislação afirmar que parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto tenham aprovado a exclusão de pessoas com Síndrome de Down, autismo ou outras deficiências consideradas leves do acesso ao BPC. O dispositivo questionado foi retirado justamente por meio do veto presidencial.
Durante a tramitação, integrantes da Bancada do PT também registraram o compromisso do governo de vetar esse trecho por considerá-lo incompatível com a legislação brasileira de proteção às pessoas com deficiência.
O deputado Luiz Couto destacou que sua trajetória política sempre esteve vinculada à defesa das políticas públicas voltadas às pessoas que mais necessitam do apoio do Estado.
“Se o projeto não tivesse recebido alterações e a inclusão de dispositivos estranhos ao texto principal para votação conjunta, todos sabem que o meu voto seria favorável. Minha trajetória pública sempre foi marcada pela defesa dos que mais precisam do apoio das políticas públicas. Jamais apoiei qualquer medida que restringisse direitos das pessoas com deficiência ou fragilizasse a proteção social. O compromisso sempre foi preservar e fortalecer o BPC para quem realmente necessita. ”, ressaltou o parlamentar.