A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (08/10), o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), que estabelece regras para o uso adequado de veículos e equipamentos destinados aos Conselhos Tutelares em todo o país.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aprimorou o texto original com mais detalhamento sobre responsabilidades, fiscalização e sanções em caso de uso indevido dos bens.
A proposta tem como foco garantir que os veículos e equipamentos, geralmente adquiridos com recursos públicos, especialmente federais, sejam utilizados exclusivamente para atividades ligadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Entre as principais mudanças trazidas pelo substitutivo aprovado estão:
Uso exclusivo dos veículos e equipamentos para as atribuições legais dos Conselhos Tutelares;
Definição clara de uso inadequado, como:
Utilização para fins particulares;
Cessão dos bens a terceiros não autorizados;
Negligência na guarda e manutenção;
Condução por pessoas não habilitadas;
Emprego dos bens em atividades político-partidárias ou promoção pessoal;
Previsão de responsabilização administrativa, no âmbito municipal, com abertura de processo administrativo garantindo o contraditório e ampla defesa;
Sanções proporcionais: advertência, suspensão do direito de uso dos bens e ressarcimento ao erário;
Implementação de mecanismos de controle e fiscalização, como:
Registros de uso;
Manutenção preventiva;
Inventário patrimonial;
Possibilidade de diretrizes nacionais emitidas pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para padronização.
Fortalecimento da proteção à infância
O autor do projeto, deputado Luiz Couto, destacou a importância da medida para a boa gestão dos recursos públicos e para o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares:
“Nosso objetivo é simples e direto: garantir que cada veículo e equipamento destinado aos Conselhos Tutelares esteja a serviço exclusivo da proteção de crianças e adolescentes. O texto aprovado aprimora controles, dá segurança jurídica e respeita a autonomia municipal, sem abrir mão da responsabilidade com o erário e com a infância”, afirmou o parlamentar.