O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) declarou apoio e assinou as três emendas apresentadas pelo deputado Defensor Stélio Dener (REDE-RR) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que trata da reorganização das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área da segurança pública. As emendas propõem ampliar o papel das Guardas Municipais, especialmente em municípios situados em regiões de fronteira internacional ou fortemente impactados por fluxos migratórios.
Para o deputado, apoiar a causa é demonstrar valorização das Guardas Municipais e com a promoção de políticas públicas que fortaleçam a segurança comunitária e o apoio humanitário. O parlamentar, historicamente envolvido em pautas de direitos humanos e justiça social, considera a medida estratégica para garantir proteção a populações vulneráveis e promover respostas institucionais eficazes em contextos de crise.
As emendas têm como principais objetivos:
Ampliar as competências das Guardas Municipais em regiões fronteiriças ou afetadas por migrações em larga escala, permitindo sua atuação integrada com demais órgãos de segurança pública;
Garantir atuação em proteção comunitária e apoio humanitário, especialmente em cenários de emergência social e migratória;
Contribuir para a prevenção de crimes transfronteiriços, como contrabando, tráfico de drogas e exploração de pessoas.
Cidades como Pacaraima (RR), que enfrentam desafios significativos decorrentes da imigração irregular e da pressão sobre os serviços públicos, são exemplo da necessidade de fortalecer o papel das guardas municipais. A atual limitação constitucional restringe sua atuação, dificultando a colaboração mais ampla com outras forças de segurança.
Segundo a justificativa das emendas, a medida busca preencher essa lacuna e permitir que as guardas atuem de forma coordenada com polícias estaduais, forças federais e órgãos de assistência social. “Trata-se de uma proposta que alia segurança pública à dignidade humana”, reforça Luiz Couto, que acompanha de perto a causa e acredita na integração institucional como ferramenta fundamental para enfrentar os desafios nas regiões de fronteira.
A PEC nº 18/2025 propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, modernizando a estrutura federativa de segurança pública e reconhecendo o papel crescente dos municípios na proteção da população.
A assinatura de Luiz Couto às emendas já está registrada eletronicamente no sistema da Câmara dos Deputados. Para acessar o documento oficial, basta visitar:
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253799780400