Projeto de Luiz Couto avança na Câmara e reforça proteção ao direito à água em áreas afetadas pela seca
O deputado federal Luiz Couto é o autor do Projeto de Lei nº 1.879/2025, que acaba de avançar na Câmara dos Deputados com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A proposta altera a Lei nº 11.445/2007 para estabelecer medidas permanentes de manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis […]