Projeto de Luiz Couto avança na Câmara e reforça proteção ao direito à água em áreas afetadas pela seca
O deputado federal Luiz Couto é o autor do Projeto de Lei nº 1.879/2025, que acaba de avançar na Câmara dos Deputados com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A proposta altera a Lei nº 11.445/2007 para estabelecer medidas permanentes de manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis ao desabastecimento provocado por secas. De acordo com o parlamentar paraibano, o projeto parte do diagnóstico de que a seca deixou de ser evento episódico em diversas regiões do país e passou a exigir respostas estruturais do Estado brasileiro. O texto propõe inserir a segurança hídrica como diretriz obrigatória nos planos municipais de saneamento básico e no Plano Nacional de Saneamento, além de prever a definição formal de áreas vulneráveis à falta de água e a adoção de soluções técnicas específicas para esses territórios. O parecer foi relatado pela deputada Luiza Erundina, que apresentou substitutivo preservando o eixo central da proposição. Em seu relatório, a parlamentar destacou que a resiliência hídrica é atributo essencial das cidades e elemento indispensável à garantia do direito à água, especialmente diante da intensificação dos impactos climáticos. Entre os principais dispositivos propostos por Luiz Couto estão a previsão de ações preventivas para períodos de estiagem, o estímulo à implementação de tecnologias e infraestruturas voltadas à segurança do abastecimento e a possibilidade de aplicação de recursos federais em situações de desabastecimento causadas por secas prolongadas. A iniciativa também reforça a necessidade de planejamento antecipado, substituindo a lógica exclusivamente emergencial por uma política pública contínua e integrada. Ao defender o projeto, o deputado argumenta “que assegurar o fornecimento regular de água é medida que impacta diretamente a saúde pública, a dignidade humana, a economia local e a sustentabilidade ambiental”. Para ele, o acesso à água potável não pode depender da localização geográfica ou da capacidade econômica das comunidades, devendo ser tratado como direito fundamental. A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano representa etapa estratégica na tramitação da matéria. O PL nº 1.879/2025 seguirá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime ordinário e tramitação conclusiva pelas comissões. “Nossa intenção é inserir no debate legislativo nacional a necessidade de integrar saneamento básico, planejamento urbano e enfrentamento às mudanças climáticas. O avanço do projeto sinaliza a consolidação de uma agenda voltada à prevenção de crises de abastecimento e à promoção da justiça territorial em um país marcado por desigualdades no acesso à água” enfatizou Luiz Couto. Ascom Dep. Luiz Couto Foto: Rogério Reis-Aquapollo