CIDOSO aprova audiência pública para discutir decisão do STF que proíbe reajuste de planos de saúde após os 60 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) aprovou o Requerimento nº 66/2025, que solicita a realização de uma Audiência Pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos. O requerimento tem entre seus autores o deputado Luiz Couto (PT-PB), juntamente com o deputado Zé Silva e outros membros da Comissão. A proposta tem por objetivo aprofundar os impactos jurídicos, sociais e econômicos da decisão, considerada um marco nos direitos da pessoa idosa. Decisão histórica do STF será analisada em profundidade A decisão do Supremo, proferida em 8 de outubro de 2025, confirmou a inaplicabilidade de reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde para beneficiários idosos, reforçando a proteção prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O entendimento beneficia especialmente os contratos firmados antes de 1º de janeiro de 2004, frequentemente alvo de disputas judiciais por aumentos considerados abusivos. Mesmo com a maioria formada no mérito, a tese vinculante e a modulação dos efeitos ainda aguardam conclusão final no Plenário do STF. Para os parlamentares, isso torna o debate urgente, já que a decisão tem impacto direto em mais de 6,8 milhões de idosos vinculados a planos de saúde em todo o país. Luiz Couto: “Avanço histórico na defesa da população idosa” Durante a aprovação do requerimento, o deputado Luiz Couto ressaltou a importância da discussão: “A decisão do Supremo representa um avanço histórico na defesa da população idosa, que por décadas sofreu com reajustes abusivos e práticas discriminatórias. Agora, é nosso dever avaliar, com profundidade, como garantir que essa conquista seja plenamente aplicada. ” Couto destacou que a audiência pública servirá para esclarecer dúvidas, garantir que a decisão não seja descumprida pelas operadoras e orientar os idosos sobre como solicitar redução das mensalidades e reembolso de valores pagos indevidamente. Painel será composto por representantes do STF, ANS, MPF e especialistas O requerimento sugere a presença de autoridades e especialistas de diversas áreas para garantir um debate técnico e plural. Entre os convidados estão: Representante do Supremo Tribunal Federal Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF) Alexandre da Silva, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ABRAMGE/Associação Brasileira de Planos de Saúde IDEC/ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Juristas como Carlos Ari Sundfeld e Cláudia Lima Marques Dr. Alexandre Kalache, médico gerontólogo e referência internacional Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar Segundo os parlamentares, a audiência deverá abordar: o alcance exato da decisão do STF e seus efeitos nos contratos antigos; o papel da ANS na fiscalização e implementação; os impactos atuariais e financeiros para o setor; medidas práticas para orientar idosos e famílias sobre seus direitos. Próximos passos A audiência será marcada em data e horário a serem definidos pela CIDOSO. O colegiado considera o tema prioritário diante da importância de garantir que nenhum idoso continue sujeito a reajustes abusivos ou tratamentos discriminatórios. Foto – Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Comissão de Direitos Humanos debate diversidade religiosa e recebe propostas de formação jurídica especializada
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (18), no Anexo II – Plenário 09, audiência pública para debater “Direitos Humanos e a Diversidade Religiosa”, a partir do Requerimento nº 129/2025, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). O encontro reuniu especialistas, representantes de movimentos religiosos e autoridades governamentais, com foco no enfrentamento às violações motivadas por intolerância religiosa e na defesa do Estado laico. O deputado Luiz Couto destacou a urgência de fortalecer políticas públicas de proteção à diversidade religiosa e lembrou que a instrumentalização da fé tem gerado conflitos e ataques a comunidades de matriz africana, povos tradicionais e minorias espirituais. Ao iniciar os trabalhos, Couto fez questão de saudar Nilmaro Miranda, um dos fundadores da Comissão de Direitos Humanos, reconhecendo sua trajetória histórica na defesa das liberdades fundamentais. “Nilmaro foi essencial na construção desta Comissão, na luta pela dignidade humana e no combate ao uso da fé como instrumento de poder”, afirmou o parlamentar. Manipulação da fé por políticos é denunciada por Nilmaro Miranda Presente ao debate, Nilmaro Miranda alertou para o avanço do uso político da religião no Brasil: “Assistimos a uma perigosa manipulação da fé por alguns agentes públicos, que utilizam símbolos religiosos para alcançar poder e influenciar processos eleitorais. Isso fere o Estado laico e ameaça a democracia. ” Miranda reforçou que a Comissão precisa fortalecer ações de prevenção ao discurso de ódio religioso, lembrando que a liberdade de crença é um direito constitucional e deve ser preservado em sua integralidade. Encaminhamentos propostos por Dr. Roberto Arriada Lorea Participando de forma virtual, o desembargador e antropólogo Roberto Arriada Lorea defendeu a criação de programas de formação jurídica específica sobre diversidade religiosa para agentes do sistema de Justiça:“Falta preparo institucional para lidar com conflitos envolvendo intolerância religiosa. É necessária uma formação jurídica adequada que contemple a pluralidade de crenças e a proteção às minorias espirituais. ” Entre os encaminhamentos sugeridos, Lorea destacou: Cursos permanentes para juízes, promotores e defensores públicos; Capacitações interdisciplinares com antropólogos e especialistas em religião; Produção de diretrizes nacionais para garantir atuação isonômica em casos de intolerância. Elianildo da Silva Nascimento defende ações inter-religiosas permanentes Presencialmente, Elianildo da Silva Nascimento, representante da United Religions Initiative (URI), reforçou que o diálogo inter-religioso é um elemento decisivo para a cultura da paz. “O Brasil precisa fortalecer redes permanentes de cooperação entre diferentes tradições religiosas. A URI tem experiências internacionais que mostram que a convivência é possível quando há escuta e respeito. ” Ele defendeu que as políticas públicas incorporem práticas concretas de mediação e convivência em escolas, comunidades e instituições governamentais. Marcelo Camurça: laicidade é base para a democracia O professor Marcelo Camurça, da Universidade Federal de Juiz de Fora e membro da Comissão de Laicidade da ABA, participou on-line e destacou que a laicidade não é antirreligiosa, mas um mecanismo essencial para garantir igualdade: “Quando o Estado toma partido de uma religião, ele fere todas as outras. A laicidade é o que permite o pleno exercício da fé, justamente porque impede imposições de grupos majoritários sobre minorias religiosas. ” Camurça alertou ainda para o crescimento de violência simbólica e física contra povos de terreiro, reforçando a necessidade de protocolos federais de proteção. Secretária Nacional Élida Lauris reforça compromissos do governo federal A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, afirmou que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania está ampliando políticas para garantir proteção a religiosos e não religiosos: “A liberdade de crença e a liberdade de não crer são pilares democráticos. O governo federal está construindo diretrizes nacionais que reconheçam a diversidade religiosa como riqueza e não como ameaça. ” Ela também destacou que o MDHC já trabalha com grupos de pesquisa e organizações da sociedade civil para estruturar novas políticas de enfrentamento ao ódio religioso. Deputada Érika Kokay destaca relevância da audiência Ao encerrar sua participação, a deputada Érika Kokay (PT-DF) parabenizou o deputado Luiz Couto pela iniciativa: “Esta audiência é absolutamente necessária. A diversidade religiosa precisa ser defendida como direito humano fundamental, e não como arma de disputa política. O debate de hoje é de enorme relevância para a democracia brasileira. ” Encaminhamentos finais da audiência Ao término da sessão, foram registrados os seguintes encaminhamentos consensuais: 1. Elaboração de cursos e formações jurídicas sobre diversidade religiosa, conforme proposto pelo Dr. Roberto Arriada Lorea. 2. Construção de diretrizes nacionais para prevenção e combate à intolerância religiosa. 3. Fortalecimento de redes inter-religiosas e de promoção da cultura de paz. 4. Articulação entre governo federal, universidades e sociedade civil para mapear e enfrentar violações de direitos motivadas por intolerância religiosa. 5. Ampliação das políticas de proteção aos povos de terreiro e minorias espirituais. 6. Reafirmação da laicidade do Estado como princípio estruturante da democracia.